tag:blogger.com,1999:blog-90359756846622790662024-03-05T02:20:02.203-03:00PESQUISAS - DIREITO PROCESSUAL PENALEspaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas, sejam estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger70125tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-43535957378485834702017-12-01T12:48:00.001-02:002017-12-01T12:48:23.580-02:00AUXÍLIO-RECLUSÃO É DEVIDO NA PRISÃO DOMICILIAR?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLGMtOEg6aZIhM5eXY19SkRXJtP8852NGWFrkUuq8cH-j849tskOYFJ60WzW7unh0ZqxDTSQ3Undg5imcw3DaUg-M6EeFzFW1G5ESSvFK0K3WZ6fRUVRLxr3LFIG_X1h8K2WZAhsO_R_2R/s1600/AUX%25C3%258DLIO+RECLUS%25C3%2583O+E+PRIS%25C3%2583O+DOMICILIAR.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="AUXÍLIO-RECLUSÃO É DEVIDO NA PRISÃO DOMICILIAR?" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="432" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLGMtOEg6aZIhM5eXY19SkRXJtP8852NGWFrkUuq8cH-j849tskOYFJ60WzW7unh0ZqxDTSQ3Undg5imcw3DaUg-M6EeFzFW1G5ESSvFK0K3WZ6fRUVRLxr3LFIG_X1h8K2WZAhsO_R_2R/s640/AUX%25C3%258DLIO+RECLUS%25C3%2583O+E+PRIS%25C3%2583O+DOMICILIAR.bmp" title="AUXÍLIO-RECLUSÃO É DEVIDO NA PRISÃO DOMICILIAR?" width="640" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;">Doutrina e jurisprudência exigiam que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. </span><span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;">Hoje, firmado o entendimento de que, se com a progressão do regime para aberto, o condenado goza de liberdade (condicional), mas...</span></span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><br />
<span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;">Doutrina e jurisprudência exigiam que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;">Hoje, firmado o entendimento de que, se com a progressão do regime para aberto, o condenado goza de liberdade (condicional), mas não exerce atividade remunerada, sua família tem, sim, direito ao auxílio-reclusão, em virtude de direito pré-existente.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;">A orientação foi firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva, sans-serif; text-align: justify;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<br />
<div class="clsInformativoOrgaojulgadorBloco clsInformativoOrgaojulgadorBlocoDocumento" style="background-color: #dfdfdf; border-top: 1px solid white; color: #575756; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 13.3333px; padding: 5px; text-align: center;">
<span class="clsInformativoOrgaojulgador clsInformativoOrgaojulgadorDocumento" style="font-size: 12pt; font-weight: bold;">PRIMEIRA TURMA</span></div>
<div class="clsInformativoTituloTextoBloco" style="background-color: white; color: #575756; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 13.3333px; line-height: 1.5em; padding: 0.5em 0px;">
<table style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><th style="background-color: #c3d1d9; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); color: #414f55; padding: 0.5em; text-align: center; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span class="clsInformativoLabel" style="display: block; text-align: left; vertical-align: top;">PROCESSO</span></th><td style="padding: 0.5em; vertical-align: top;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1672295" style="color: #2465a4; cursor: pointer; text-decoration-line: none;" target="new">REsp 1.672.295-RS</a>, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017</span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">
</span></td></tr>
<tr><th style="background-color: #c3d1d9; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); color: #414f55; padding: 0.5em; text-align: center; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span class="clsInformativoLabel" style="display: block; text-align: left; vertical-align: top;">RAMO DO DIREITO</span></th><td style="padding: 0.5em; vertical-align: top;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">DIREITO PREVIDENCIÁRIO</span></td></tr>
<tr><th style="background-color: #c3d1d9; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); color: #414f55; padding: 0.5em; text-align: center; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span class="clsInformativoLabel" style="display: block; text-align: left; vertical-align: top;">TEMA</span></th><td style="padding: 0.5em; vertical-align: top;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa n. 85/2016.</span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">
</span></td></tr>
</tbody></table>
<table style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><th style="background-color: #c3d1d9; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); color: #414f55; padding: 0.5em; text-align: center; vertical-align: top; white-space: nowrap;">DESTAQUE</th></tr>
<tr><td style="padding: 0.5em; vertical-align: top;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.</span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">
</span></td></tr>
<tr><th style="background-color: #c3d1d9; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); color: #414f55; padding: 0.5em; text-align: center; vertical-align: top; white-space: nowrap;">INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR</th></tr>
<tr><td style="padding: 0.5em; vertical-align: top;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. Na esteira desse entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vinham exigindo que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. Porém, o Tribunal de origem firmou a seguinte orientação: "o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. (...) Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada." Frise-se, ainda, que a irresignação da autarquia federal contra tal posicionamento encontra dissonância na sua própria orientação interna, já que, por meio da Instrução Normativa n. 85 de 19/02/2016, que alterou a IN 77/PRE/INSS de 21/01/2015, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. Com efeito, se o Instituto de Previdência Social, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, está a reconhecer um direito pré-existente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, sob pena de praticar ato incompatível com o direito de recorrer.</span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;">
</span></td></tr>
</tbody></table>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento" style="display: block;"></span></div>
<hr style="background-color: white; border-bottom: none; border-left: none; border-right: none; border-top: 2px solid rgb(112, 112, 112); color: #575756; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 13.3333px;" />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-17857492800610319922017-08-18T09:53:00.002-03:002017-08-18T09:53:43.328-03:00 QUAL A COMPETÊNCIA PARA RÉU PRESO E RÉU SOLTO? Quem processa a execução?<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLdtdvAqwF9JVBybVgu-fDqepl05R4w8CShVwPiaEp9t9TMPVR2j1TFw5jpCDtdAUklbnyDSMe4snW5uS4PMf_4pFsTWxqJzmrYKKb4_ro_54byLOhf8u_nWHKsbLI7_MCfzSuAa7nG5To/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt=" QUAL A COMPETÊNCIA PARA RÉU PRESO E RÉU SOLTO? Quem processa a execução?" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLdtdvAqwF9JVBybVgu-fDqepl05R4w8CShVwPiaEp9t9TMPVR2j1TFw5jpCDtdAUklbnyDSMe4snW5uS4PMf_4pFsTWxqJzmrYKKb4_ro_54byLOhf8u_nWHKsbLI7_MCfzSuAa7nG5To/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title=" QUAL A COMPETÊNCIA PARA RÉU PRESO E RÉU SOLTO? Quem processa a execução?" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Essa a dúvida que motivou o questionamento no Parecer 395/2017-J do TJSP; ou seja, quanto à necessidade de adequação da normatização da competência para processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena em meio aberto, estando preso provisoriamente, por feito ainda não julgado, dado...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa a dúvida que motivou o questionamento no Parecer 395/2017-J do TJSP; ou seja, quanto à necessidade de adequação da normatização da competência para processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena em meio aberto, estando preso provisoriamente, por feito ainda não julgado, dado que, na incerteza, inúmeras guias de recolhimento vinham sendo devolvidas sem cumprimento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>PARECER 395/2017-J </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Processo nº 2016/172314 </i></span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO – Necessidade de adequação da normatização da competência para
processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena em meio aberto estando preso
provisoriamente, por feito ainda não julgado – Parecer com minuta de Provimento. </i></span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça : </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Trata-se de questionamento quanto ao encaminhamento de guia de recolhimento de sentenciado condenado para cumprimento de pena
em meio aberto, encontrando-se preso provisoriamente. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>A Secretaria de Primeira Instância (S.P.I.) manifestou-se as fls. 15/20. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>É o relatório. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Opino. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ressalvada elevada compreensão diversa de Vossa Excelência, o parecer que submeto é no sentido de se normatizar a competência
para processamento da execução de sentenciado em cumprimento de pena no meio aberto, estando preso provisoriamente por outro feito. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>De fato, conforme exposto no artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a competência para processamento
da execução é do local onde se cumpre a pena na hipótese de réu preso ou, do local onde reside o sentenciado, se solto e o cumprimento da
condenação for em meio aberto. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Contudo, dúvidas surgiram com relação de qual Juiz seria o competente, na hipótese de processamento da execução para cumprimento
de pena em meio aberto, estando o sentenciado preso provisoriamente por outro processo. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>É de se ressaltar que aludidas dúvidas acarretaram a devolução de inúmeras guias de recolhimento sem cumprimento. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Não obstante a tabela de competência inserida no Comunicado CG nº 1.182/2017 fazer menção em seu item “11” que o Juízo
competente é o do local da residência do executado, eis que irrelevante estar o réu preso provisoriamente por processo ainda não sentenciado,
mister se faz a adequação do exposto nos artigos 528 e 529 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para dirimir qualquer interpretação
nebulosa, apresentando-se para tanto minuta de Provimento CG, restando sedimentada a matéria de acordo com o Comunicado CG nº
1182/2017, evitando-se, assim, a devolução de guias de execução. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i> Posto isso, a manifestação que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de adequar os
artigos 528 e 529 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça aos termos do Comunicado CG 1182/2017, através de Provimento CG,
cuja minuta acompanha o presente parecer, a fim de estabelecer que a competência para o processamento da execução de sentenciado em
cumprimento de pena em meio aberto estando preso provisoriamente por processo ainda não sentenciado é da Vara das Execuções Criminais do
local da residência do executado. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sub censura . </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>São Paulo, 08 de agosto de 2017. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>(a) MARIA DE FÁTIMA DOS S.GOMES M. DE OLIVEIRA </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Juíza Assessora da Corregedoria </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>DECISÃO: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Aprovo o parecer, e a minuta de Provimento CG apresentada pela MM. Juíza Assessora.
Determino a edição do Provimento sugerido. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>São Paulo, 09 de agosto de 2017. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Corregedor Geral da Justiça </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>PROVIMENTO CG nº 38/2017 </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça; </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>CONSIDERANDO as recentes alterações de competência para processamento de execuções criminais; </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>CONSIDERANDO, outrossim, a regra trazida pelo Comunicado CG nº 1182/2017, apresentando as
regras para envio da guia de execução; </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>CONSIDERANDO , por fim, a proposta feita nos autos do processo nº 2016/00172314; </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>RESOLVE: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Art. 1º Alterar os artigos 528 e 529, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dando-lhe
nova numeração, que passa a ter a seguinte redação: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Art. 528 - A competência do juízo da execução penal é estabelecida pelo local do cumprimento da
pena imposta.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Parágrafo único - A fuga do preso não implica modificação da competência do juízo da execução com
jurisdição sobre o apenado, contra o qual se expedirá mandado de recaptura, observando o art. 113 do Código
Penal. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Art. 529 - Não firmam competência para a execução penal: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>I - A transferência provisória de sentenciado para atos instrutórios ou para qualquer outra finalidade </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>II - A prisão processual decorrente de processo em que ainda não foi proferida sentença </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>São Paulo, 09 de agosto de 2017. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Corregedor Geral da Justiça. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>sexta-feira, 18 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico</i></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
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COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-65345020290818932462016-07-08T20:41:00.001-03:002016-07-08T20:41:20.914-03:00PRODUÇÃO JURÍDICA: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE PROTESTO DE TÍTULOS<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/2016/07/tire-suas-duvidas-sobre-protesto-de.html?spref=bl">PRODUÇÃO JURÍDICA: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE PROTESTO DE TÍTULOS</a>: Quanto tempo o nome ficará inscrito no cartório de protesto? O que é protesto, finalidade, protesto indevido, quando protestar um título,...maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-35937239696238852842016-07-08T17:58:00.000-03:002016-07-08T17:58:11.868-03:00RÉU DE ALTA PERICULOSIDADE PRESTA DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUaGL1s3GCPwB4e2w3_ye7Hw-Qd4RKQM8NkByMVWo-SMpSzXLfWFtkRleHNCVqk_hya-XqD_3isbvg4qnhcIst6C5xoaekXht-bLspsLi6Mr6VhPUeSpIycJVEs1tKvrhqJ82SQeJ2PcbO/s1600/videoconferencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUaGL1s3GCPwB4e2w3_ye7Hw-Qd4RKQM8NkByMVWo-SMpSzXLfWFtkRleHNCVqk_hya-XqD_3isbvg4qnhcIst6C5xoaekXht-bLspsLi6Mr6VhPUeSpIycJVEs1tKvrhqJ82SQeJ2PcbO/s320/videoconferencia.jpg" width="320" /></a> <span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 20px;">A 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador realizará, na segunda-feira (11/7), a partir das 8h, sua primeira audiência por videoconferência. A sessão será no auditório do Fórum Criminal de Salvador, no Bairro da Sussuarana. A videoconferência terá a participação de um dos réus, diretamente do Presídio Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde está custodiado. Ele vai responder, utilizando a nova tecnologia, às questões formuladas na audiência, em...</span><br />
<a name='more'></a>Salvador.<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O réu Adilson Souza Lima, conhecido como Roceirinho, estará ao vivo, com imagem e som diretos de Campo Grande. Já os outros 12 réus, no mesmo processo por tráfico, prestarão depoimentos de forma presencial. A diretora de secretaria da 2ª Vara de Tóxicos, Patrícia Reis, destaca a importância de a audiência ser realizada por videoconferência, já que Adilson Souza Lima é considerado um réu de alta periculosidade.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O uso da tecnologia confere maior segurança e redução de custos para o Tribunal de Justiça, além de evitar riscos de fuga na condução do réu desde a unidade onde cumpre pena. No caso, Roceirinho não precisa vir do Mato Grosso do Sul para ser interrogado em Salvador. O réu Adilson é apontado como chefe da facção criminosa denominada Katiara, quadrilha ligada ao grupo PCC que atua no tráfico de drogas em Salvador, Maragojipe, Salinas da Margarida, Itaparica, Nazaré das Farinhas, Vera Cruz, Santo Antônio de Jesus e Santo Amaro da Purificação.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No total, são 13 réus, denunciados por tráfico e associação ao tráfico. O processo está em fase de instrução e julgamento e teve origem em investigações do Departamento de Narcóticos (Denarc), da Polícia Civil da Bahia, a partir da quebra de sigilo telefônico na Operação denominada “Israel”.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="box-sizing: border-box;">Excesso de prazo</strong> - Com o suporte técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), a disseminação das audiências de réus por videoconferência é um dos objetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), como forma de aproveitar as vantagens oferecidas pelo uso da tecnologia. A comarca de São Desidério, no extremo oeste do estado, por exemplo, realizou uma videoconferência porque não havia defensor público. A saída encontrada pelo juiz Fabiano Soares, e pelo promotor de Justiça, Alex Neves, foi utilizar a nova tecnologia. Mesmo a 880 quilômetros de distância, o defensor público Maurício Sporito participou da audiência.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por conta da segurança e economia, a videoconferência pode ser utilizada, até mesmo, para o depoimento de presos que estão custodiados na mesma cidade onde fica a vara. De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim, a ideia é ampliar o uso das audiências por videoconferência. A rapidez no andamento dos processos criminais vai evitar também a libertação de presos por excesso de prazo previsto em lei.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="box-sizing: border-box;">Dificuldades</strong> - Outra comarca a utilizar o recurso foi a de Alagoinhas, a 110 quilômetros de Salvador. A 1ª Vara Criminal promoveu uma audiência, por vídeo, do réu Robson Lopes, conhecido por “Cavalo Seco”, custodiado no presídio de Serrinha. O uso da tecnologia facilitou o andamento do processo. A audiência foi realizada em Alagoinhas, com a presença de testemunhas, Ministério Público e advogado do réu. O juiz Fábio Falcão Santos já havia agendado a audiência por três vezes, mas sem sucesso, porque o preso está em Serrinha.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A tecnologia foi utilizada para vencer as dificuldades estruturais e de locomoção dos presos. “A videoconferência encurtou distâncias e agilizou o processo”, disse o juiz titular da comarca, Fábio Falcão Santos, por ocasião da realização da audiência, em novembro do ano passado.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="box-sizing: border-box;">Eletronicamente</strong> - A primeira videoconferência de um detento no sistema prisional baiano foi realizada no dia 10 de setembro de 2014, pela 1ª Vara Crime de Salvador, também no Fórum Criminal de Sussuarana, com base na Lei Federal 11.900. Conhecido por “Caolho”, o detento Antônio Marcelo dos Santos, que cumpre pena no Conjunto Penal de Serrinha, a 173 quilômetros de Salvador, prestou depoimento eletronicamente, a distância, em sessão presidida pela juíza Eliene Oliveira.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A videoconferência já foi utilizada anteriormente, com preso de outro estado: o depoimento de Genilson Lino da Silva, conhecido por “Perna”, que cumpre pena na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<em style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJBA/CNJ</span></em></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<em style="box-sizing: border-box;"><br /></em></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-38086747074918055292016-07-08T16:07:00.001-03:002016-07-08T16:17:02.807-03:00CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL: CONFIGURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE<span style="font-family: verdana, sans-serif;">Aprovada a SÚMULA N. 574 do STJ</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Referência:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CP, art. 184, § 2º.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CPC/2015, art. 1.036.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1.456.239-MG(*) (3ª S 12/08/2015 – DJe 21/08/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1.485.832-MG(*) (3ª S 12/08/2015 –...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> DJe 21/08/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg na Rcl 21.857-MG (3ª S 10/06/2015 – DJe 23/06/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.451.608-SP (5ª T 19/05/2015 – DJe 05/06/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.458.252-MG (5ª T 09/06/2015 – DJe 19/06/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AREsp 650.192-SC (5ª T 30/06/2015 – DJe 04/08/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AREsp 399.130-SP (5ª T 13/10/2015 – DJe 29/10/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no AREsp 409.388-SP (6ª T 08/05/2014 – DJe 28/05/2014).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.469.677-MG (6ª T 04/09/2014 – DJe 19/09/2014).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg nos EDcl no REsp 1.387.999-SP (6ª T 10/02/2015 – DJe 25/02/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">HC 312.187-RS (6ª T 24/03/2015 – DJe 31/03/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no REsp 1.376.830-TO (6ª T 15/09/2015 – DJe 05/10/2015).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(*) Recursos repetitivos.</span><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<div style="background-color: #fcfbf5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-31873524278692621512016-05-25T17:23:00.002-03:002016-05-25T17:28:43.288-03:00EM MAIO, 107 ADOLESCENTES INFRATORES FORAM LIBERADOS NA GRANDE SP POR FALTA DE ESTRUTURA NA FUNDAÇÃO CASA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4y1Rr4gkdwEoHLxQDZvvA1cB-iGUH0KkQomQxVsOVJsf7kCUhGHXJDi-zKKNX9xaoafWD3-DucFIUIa1GRlf_SIjVHQmCbjfTioPFXgzD245mdbln1799OIucmFNE5VSM7IJIY79ukIkW/s1600/casa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4y1Rr4gkdwEoHLxQDZvvA1cB-iGUH0KkQomQxVsOVJsf7kCUhGHXJDi-zKKNX9xaoafWD3-DucFIUIa1GRlf_SIjVHQmCbjfTioPFXgzD245mdbln1799OIucmFNE5VSM7IJIY79ukIkW/s1600/casa.jpg" /></a></div>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E O MÊS NEM ACABOU. Na certeza da impunidade, agora puxarão o gatilho.</span></b><br />
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sem estrutura,
gestão Alckmin nega vaga e manda jovem infrator para casa</span></b><br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por falta de estrutura na Fundação Casa, a antiga Febem de SP, o
governo Geraldo Alckmin (PSDB) tem se recusado a internar adolescentes
infratores mesmo com determinação judicial para isso.<br />
São todos jovens envolvidos em casos graves (a maioria de roubos a mão armada)
que estão sendo colocados em liberdade. Somente neste mês, 107 adolescentes
foram liberados nessas condições em cidades da...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Grande SP.<br />
<br />
Eles permaneceram por cinco dias a espera de vagas e, diante da negativa do
governo, foram todos soltos. Neste mês, a Fundação Casa enviou ofícios a alguns
juízes aos quais informou sobre a "suspensão temporária" de todas as
internações por causa da greve dos servidores, como mostrou o jornal
"SPTV", da TV Globo.<br />
<br />
Mas, segundo a Folha apurou, a superlotação também tem provocado a recusa de
internações –no ano passado, havia 9.374 jovens infratores na fundação, ante um
total de 8.311 vagas disponíveis.<br />
<br />
Em nota, a Fundação Casa admitiu a prática. Afirmou, porém, que ela se deve
principalmente à paralisação dos funcionários e pelo descumprimento, da
categoria, da ordem judicial de manter 70% dos servidores em serviço (leia mais
abaixo).<br />
<br />
Segundo promotores e delegados, a greve apenas agravou o quadro. "Isso não
é de agora. Apesar de a greve ter chamado a atenção para o problema, a gente
vem enfrentando isso há um bom tempo. Neste ano, apenas um terço das vagas foi
concedido", disse o delegado Alexandre Miguel Palermo, de Barueri, na
Grande São Paulo.<br />
<br />
Segundo o policial, das 243 ordens de internação expedidas pela Justiça em
2015, apenas 81 foram cumpridas. Neste mês, com a greve, foram apenas duas de
28 ordens. "Uns saem até rindo", diz.<br />
<br />
"Não é culpa da greve. Temos defasagem de pessoal beirando os 40%. A gente
não tem como tocar o serviço dessa forma", diz o presidente do sindicato
dos trabalhadores da fundação, Aldo Damião.<br />
<br />
Nesta terça (24), o Tribunal Regional do Trabalho determinou a aplicação de
reajuste de 11,7% (mais do que o dobro dos 5,22% oferecidos pelo Estado) e
determinou a volta imediata ao trabalho.<br />
<br />
SEM SOLUÇÃO<br />De acordo com o promotor Tiago Rodrigues, da Infância e Juventude da capital, a
recusa de vagas vem se tornando corriqueira e foi comunicada à Justiça em ação
no final de 2014 –sem nenhuma solução. Além dos prejuízos do trabalho
desperdiçado por polícia, Ministério Público e Justiça, há também as
consequência na segurança pública.<br />
<br />
"Aumenta o sentimento de impunidade. Devolver o adolescente ao convívio
comunitário sem estar pronto para isso aumenta o índice já alto de reincidência
e, também, coloca a comunidade em situação de perigo e insegurança."<br />
<br />
Procurado, o Tribunal de Justiça de SP informou que eventual descumprimento de
ordens de internação "será objeto de apreciação pelos magistrados da
competência específica, em cada caso."<br />
<br />
No ano passado, a Folha revelou que o governo do Estado mantinha poucos jovens
internados pelo período máximo previsto, de três anos, mesmo em casos de crimes
hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.<br />
<br />
Na ocasião, a própria instituição afirmava estar "enfrentando uma crise
sem precedentes" de superlotação, enquanto promotores diziam haver
indícios de que a fundação antecipava as liberações justamente devido à falta
de vagas –a decisão de soltar cabe à Justiça, mas se baseia em relatórios da
Fundação Casa.<br />
<br />
CASOS MAIS GRAVES<br />A Fundação Casa informou, por meio de nota, que enfrenta problemas de
internação em algumas unidades no Estado por causa da greve de seus servidores.
Disse que isso vem ocorrendo na Grande São Paulo e no interior, onde há uma
"triagem temporária", mas nega que esteja deixando de atender os
casos que considera graves ou gravíssimos.<br />
<br />
"A instituição está atendendo normalmente os pedidos de internação na
capital. Somente no interior e Grande São Paulo, por causa da greve dos servidores,
existe uma triagem temporária, mas a instituição está acolhendo, mesmo assim,
adolescentes que cometeram atos infracionais graves ou gravíssimos apesar da
greve", diz.<br />
<br />
A reportagem solicitou entrevista com a presidente da Fundação Casa, Berenice
Giannella, mas ele não quis atender a reportagem. Ainda de acordo com a nota
enviada, desde o início da greve dos funcionários –em 7 de maio–, 639
adolescentes deram entrada em suas unidades. "O que demonstra que o fluxo
de vagas não está interrompido", informou.<br />
<br />
A instituição disse ainda que, dos 122 centros de internação espalhados pelo
Estado, somente 19 estavam cumprindo a liminar da Justiça que obriga a
manutenção de 70% dos funcionários trabalhando nas unidades. Afirmou que 13
centros socioeducativos estavam sem servidor na escala de plantão. "A
rotina está sendo mantida pelos diretores, coordenadores de equipe e outros
servidores em hora extra que estão no apoio."<br />
<br />
A fundação não informou à reportagem para quantas comarcas a direção enviou
ofício comunicando sobre a suspensão temporária de internações de adolescentes.
Também não informou qual é a capacidade existente hoje no Estado para
internação de jovens. Disse que precisava de um prazo maior para poder
responder.<br />
<br />
A PARALISAÇÃO<br />13 mil funcionários trabalham na Fundação Casa; 4.000 entraram em greve no dia
7 de maio<br />
<br />
147 unidades compõem a instituição; todas elas entraram na greve<br />
<br />
R$ 1.300 é o salário base da categoria, além de gratificações<br />
<br />
Eles reivindicavam<br />
Entre cerca de 70 demandas, reajuste de 42,64% e mais segurança<br />
<br />
A fundação ofereceu<br />
Reajuste de 5,22%. Diz que, de 2005 a 2015, foi concedido aumento de 84,56% –o
IPCA no período foi de 87,3%<br />
<br />
A Justiça determinou<br />
O Tribunal Regional do Trabalho estabeleceu reajuste de 11,07% e determinou que
os funcionários devem retornar ao trabalho imediatamente, sob pena de multa de
R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Folha de São Paulo
On Line-Rogério Pagnan, de São Paulo/TJSP<span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-70911486104458058292016-05-19T15:29:00.000-03:002016-05-19T15:29:16.779-03:00AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIRA TESE DE MESTRADO NA UNIVERSIDADE DE STANFORD<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEii_t_YlRfaY5xt5q3Ia-sq0Ue-rDAZgSIdn6vz2V_TkVO6e3dzzjlcp4kUwywuGOPrGagNTa_kQcOhMaLAL9Nnxsbi0LJB-L3Ws8AwNDS65liG3-QBH5x3Ex_5GOPPdJS9uPXHxB9cfoDN/s1600/stanford.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEii_t_YlRfaY5xt5q3Ia-sq0Ue-rDAZgSIdn6vz2V_TkVO6e3dzzjlcp4kUwywuGOPrGagNTa_kQcOhMaLAL9Nnxsbi0LJB-L3Ws8AwNDS65liG3-QBH5x3Ex_5GOPPdJS9uPXHxB9cfoDN/s320/stanford.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, o programa Audiência de Custódia tornou-se objeto de pesquisa de mestrado na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. Prevista para ser concluída até o próximo mês, a tese do estudante brasileiro Thiago Nascimento dos Reis analisa o potencial das audiências de custódia para reduzir as prisões preventivas e identificar denúncias de violência...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">policial. O mestrando acompanhou 160 audiências de custódia realizadas no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, entre dezembro de 2015 e março deste ano, além de ter entrevistado juízes, promotores e defensores públicos que participaram das audiências.</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pesquisador buscou justificativas para a queda no número de prisões preventivas registrada desde o início do projeto, implantado em São Paulo em fevereiro de 2015. Segundo as conclusões preliminares do mestrando, a presença do acusado na audiência ajuda o magistrado a fazer avaliação mais precisa da necessidade de se manter a pessoa presa ou não. Em muitos casos, ao ficar frente a frente com os acusados dos crimes, os juízes percebem a situação de vulnerabilidade social da pessoa (moradora de rua, frequentemente) e deixam de arbitrar fiança como condição para o acusado aguardar o julgamento em liberdade. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Contato direto</strong> – Segundo o investigador acadêmico, o fato de o detido poder apresentar sua versão do ocorrido perante um magistrado também foi relatado pelos entrevistados como capaz de alterar o resultado da análise judicial em casos limítrofes (em que os elementos trazidos pelo inquérito policial não são robustos). Antes, os juízes se baseavam em autos de prisão em flagrante e manifestações do Ministério Público e, quando existente, da defesa do acusado, exclusivamente por escrito. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />“A presença do preso perante o juiz faz com que o juiz possa avaliar elementos que não seriam adequadamente transmitidos pelo papel e coloque a pessoa em liberdade provisória ou mesmo relaxe a prisão pelo fato dela não ter cometido o crime na perspectiva do juiz naquele momento. Um exemplo disso é a quantidade de moradores de rua que [são apresentados nas audiências de custódia] acusados dos mais diversos crimes pequenos, como furtar um pedaço de carne. Muitas vezes, o juiz decreta liberdade provisória por não considerar o crime tão reprovável e a pessoa não ser considerada perigosa. Se fosse só avaliado pelo papel, o juiz poderia não ter a sensibilidade para perceber que o suposto crime teria sido cometido devido a um fator menos reprovável”, disse Reis.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Desafios</strong> – De acordo com as conclusões do pesquisador, ainda há desafios a serem superados, como o fato de a prisão preventiva ainda não ser exceção nas decisões dos juízes que atuam nas audiências de custódia – 53,6% dos detidos apresentados foram colocados em prisão preventiva até 15 de março. O estudioso aponta ainda a necessidade de reformas, como mudar a cultura institucional do Judiciário de modo a inibir a prática de usar prisão preventiva para proteger a ordem pública, “já que trata-se de fundamento vago e incompatível com o direito à presunção de inocência, pois a acusação (crime ainda não provado) é considerada evidência da periculosidade do detido”, afirma.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Conforme a observação das audiências e as entrevistas realizadas, o pesquisador conclui que o principal fundamento das decisões de prisão preventiva é o risco do detido à ordem pública, que é avaliado principalmente pela natureza do suposto crime cometido pelo acusado e pelos seus antecedentes criminais. “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem entendimento consolidado de que fundamentar prisão preventiva na garantia da ordem pública, entendida como prevenção de futuros crimes, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, observa Reis. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Para reverter essa tendência nas decisões dos magistrados, o mestrando sugere medidas administrativas que deveriam ser tomadas pelo Poder Executivo, como o aprimoramento de medidas cautelares alternativas à prisão, entre elas o monitoramento eletrônico. “Embora encontre-se previsto legalmente desde 2011, o monitoramento eletrônico ainda não foi introduzido em São Paulo”, observou.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Alternativas Penais</strong> – A Resolução n. 213/2015, do CNJ, que regulamenta as audiências de custódia para unificar o procedimento dos juízes responsáveis pela iniciativa, define como função “preferencialmente” do Poder Executivo estadual o acompanhamento de medidas cautelares pelas chamadas Centrais Integradas de Alternativas Penais. São equipes multidisciplinares responsáveis pelo encaminhamento da pessoa em liberdade provisória à Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os resultados desse atendimento devem ser comunicados regularmente ao juiz responsável. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Violência Policial</strong> – Entre as conclusões preliminares da pesquisa, o mestrando também constatou potencial para as audiências de custódia identificarem possíveis casos de violência policial no ato da prisão, mas também os desafios entre um caso ser denunciado e devidamente apurado na Justiça. Nas audiências, os detidos têm a oportunidade de alegar violência sofrida na abordagem policial, no transporte do preso ou na delegacia, segundo o autor da pesquisa. “Na audiência de custódia, se a pessoa sofreu violência policial e for perguntada a respeito, terá oportunidade de denunciá-la, mas também há o aspecto visual. Se o preso chegar à audiência machucado, instigará perguntas dos juízes ou dos defensores que poderão levar a declarações de violência policial”, afirmou.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Dos 14 juízes que conduziram as audiências de custódia observadas durante o trabalho de campo de Reis, no entanto, oito “nunca ou quase nunca” questionaram os presos apresentados sobre violência policial. “Alguns desafios têm impedido as audiências de custódia de realizar completamente seu potencial de identificar casos de violência policial. O principal deles é o fato de os juízes, em regra, não perguntarem sobre o tema. Apenas uma juíza tinha a prática sistemática de fazer várias perguntas sobre violência policial, e não apenas uma pergunta pontual. O Protocolo II da Resolução do CNJ (n. 213) determina que o questionamento sobre violência policial seja minimamente detalhado para permitir que o detido possa levantar alegações de violência policial”, disse. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Nesse aspecto, o pesquisador propõe uma mudança de postura dos magistrados que deixam de inquirir os detidos a respeito da prática de maus-tratos ou tortura, deixando a tarefa aos defensores públicos. "O fato de defensores perguntarem aos detidos na entrevista prévia sobre violência policial não justifica que juízes se omitam de fazê-lo nas audiências. Tal comportamento passivo dos juízes gera falsos negativos (casos de violência não reportados) por duas razões. Muitos advogados não sabem, por inexperiência com o procedimento, que será seu o ônus de questionar sobre violência na audiência. Os defensores devem representar os interesses dos detidos e muitos destes, por medo de represália ou por estarem preocupados exclusivamente com sua liberdade, preferem que defensores não os questionem em audiência sobre a violência policial sofrida”, afirmou Reis. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Para coibir novos casos de tortura por parte dos agentes do estado, o pesquisador também concluiu que é necessário que os promotores públicos tomem a iniciativa de questionar os detidos e, em sendo o caso, peçam a instauração de investigação nos casos em que há relatos expressos de violência em audiência, pois são “agentes constitucionalmente responsáveis pelo controle externo da atividade policial, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal”. Um promotor entrevistado explicou que a pouca atenção dada por membros do Ministério Público ao tópico da violência policial deve-se, ao menos em parte, à cultura institucional de conivência com abusos cometidos por agentes de segurança estatal, disse o pesquisador. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Estrutura</strong> – A pesquisa de campo também revelou problemas relativos à estrutura em que as audiências de custódia são conduzidas, como a falta de tradução ou intérprete para presos estrangeiros e a inadequação do espaço onde ocorre o contato prévio entre a pessoa detida e sua defesa. “A estrutura da custódia precisa melhorar porque atualmente esse déficit está violando o direito ao devido processo legal dos detidos”, diz. Segundo o mestrando, fornecer tradução ou intérprete é uma garantia prevista em tratados internacionais de direitos humanos e essa prática não foi notada nas audiências de custódia observadas. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />“A pessoa não entende do que está sendo acusada, não consegue fazer sua defesa e está tendo seus direitos restringidos, apesar de não estar entendendo nada. Um defensor público (entrevistado na pesquisa) relatou que a audiência de custódia de um acusado surdo-mudo foi feita sem tradução e a pessoa acabou em prisão preventiva. É um problema grave. Eu mesmo atuei como intérprete para o inglês em uma audiência de um nigeriano acusado de tráfico de drogas durante a pesquisa”, afirma.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Defesa</strong> – A falta de uma sala onde o detido possa conversar com seu advogado ou (na maioria dos casos) defensor público, traçar estratégia, denunciar violência policial também resultou em consequências concretas contra o acusado, de acordo com as entrevistas realizadas pelo pesquisador. “Um defensor me relatou o caso de um policial que ouviu uma informação prejudicial ao detido e contou em seguida ao juiz. Isso mostra como realmente o prejuízo que a falta de uma sala pode gerar não é hipotético, mas concreto”, disse. <br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Reis ressalta que está em curso uma reforma estrutural no Fórum da Barra Funda em São Paulo para melhorar as condições da defesa das pessoas apresentadas. “Trata-se de consenso entre atores judiciais que a atual falta de um espaço privado para advogados e defensores entrevistarem os detidos é um problema grave”, afirma.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><strong style="box-sizing: border-box;">Internacional</strong> – O programa do CNJ já foi objeto de estudo de outra universidade estadunidense. No ano passado, a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard realizou a pesquisa “O projeto brasileiro das audiências de custódia em contexto: o direito de solicitar pessoalmente revisão judicial da prisão entre os estados membros da OEA”. O Centro de Direitos Humanos da Universidade de Stanford, instância em que Thiago Nascimento dos Reis realiza sua pesquisa, é dirigido pelo professor James L. Cavallaro, atual Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que palestrou em fevereiro passado no 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), evento promovido pelo CNJ para debater as audiências de custódia e o encarceramento em massa.<br style="box-sizing: border-box;" /><em style="box-sizing: border-box;">Manuel Carlos Montenegro </em><br style="box-sizing: border-box;" /><em style="box-sizing: border-box;">Agência CNJ de Notícias</em></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<em style="box-sizing: border-box;">
</em></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-25098690698559607682016-05-02T14:19:00.000-03:002016-05-02T14:19:08.516-03:00ACORDO GARANTE CERTIDÕES AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Acordo entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP e o Governo do Estado de São Paulo, visando alcançar melhorias na segurança dos atos e na cooperação entre unidades extrajudiciais e setores públicos, garantirá o acesso a certidões, de forma gratuita e desburocratizada, a egressos do sistema prisional.</span><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Não custa advertir que o Estado enfatiza claramente a ressocialização, como sendo o fim maior da execução criminal (art. 1º e 10 da Lei nº 7.210/84), embora exista outra importante função da jurisdição penal (“si mira alla punizione del privato che ha violato una legge”1). Assim, nada mais consentâneo que o emprego da facilidade, com o fito de permitir, por meio da CRC, a obtenção de certidões de nascimento, medida fundamental para a...</span></i><br />
<a name='more'></a><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">emissão de documentos essenciais aos atos da vida civil.</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Munidos da certidão, os executados e egressos poderão obter carteira de trabalho, sendo que o exercício de ocupação lícita tem especial relevância para o instituto da remição penal. No mais, os documentos pessoais emitidos a partir da certidão de nascimento liberam o acesso aos serviços públicos essenciais, especialmente no campo educacional (cursos oficiais), também considerado no cálculo da execução penal (art. 126 da Lei nº 7.210/84).</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há outro aspecto relevante e que está relacionado com a ausência de cobrança pela transferência de informações e documentos, consoante disposto na cláusula sétima (fl.85). É realmente importante que não haja ônus financeiro ao Estado, muito menos ao executado ou egresso."</span></i><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSO nº 2015/191096</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parecer 96/2016-E</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Termo de Acordo e Cooperação – Proposta de aperfeiçoamento do serviço delegado, com o fim de viabilizar o repasse de informações – Emissão (eletrônica) de certidões de pessoas incluídas no sistema penitenciário – Caráter democrático do registro civil – Exercício da cidadania em sintonia com o propósito de ressocialização do executado – Acordo que não ofende as Normas de Serviço do Extrajudicial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O expediente foi aberto por provocação da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN-SP, em conjunto com o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(SAP).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Existe o interesse na formalização de acordo de cooperação, a envolver a emissão eletrônica de certidões, em razão de solicitação do Poder Público e para cumprir objetivo primordial da execução penal (ressocialização do condenado), o que poderia ocorrer durante o cumprimento da pena ou prisão, através de sistema eletrônico mantido pela ARPEN-SP (CRC), sem custo para a pessoa natural (usuário do serviço).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O sistema jurídico confia em que o Judiciário atue como efetivo controlador dos trabalhos extrajudiciais, não somente organizando e atualizando as Normas de Serviço, como mantendo uma equipe de juízes assessores da Corregedoria que atue com profissionalismo, estudando e pesquisando com a importância que o tema merece, para que a função pública delegada ao particular possa cumprir a missão de bem atender o usuário, com eficiência, cordialidade, transparência e disciplina.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O registro civil é o mais democrático braço da função extrajudicial, pois os atos praticados não distinguem o rico do pobre, doutor ou analfabeto. As certidões e assentos são quase sempre o retrato dos direitos fundamentais ou da personalidade e, embora seja possível cogitar da falibilidade de algum ponto do sistema, é importante que os registradores mantenham o foco na cidadania, o que se permite cumprindo fielmente a constituição, leis e decisões normativas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os desafios nesse setor giram em torno do desenvolvimento de ferramentas capazes de aproveitar as evoluções tecnológicas, em proveito do aparelhamento registral, inclusive para atenuar o vazio não alcançado pelo brilho do registro civil, fator de marginalização de pessoas naturais.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Buscam-se, ainda, melhorias no campo da segurança dos atos e no processo de inter-relação (cooperação) entre unidades extrajudiciais e setores públicos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na verdade, o exercício da função pública (registral e notarial) pelo particular, por força constitucional, vai muito além da permissão de exploração do serviço, através da cobrança de emolumentos. A complexa relação existente entre o delegado e o Estado reclama providências efetivas na busca da almejada eficiência, dentre elas a atuação excepcional desenvolvida para atender interesses públicos grandiosos, normalmente ligados à tutela preventiva de fraudes tributárias, previdenciárias, ambientais e crimes graves (corrupção, estelionato, falsidade e lavagem de dinheiro).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sobre o dever de cooperação (informação), imposto pela atuação legislativa, é oportuno ressaltar trecho de parecer de minha autoria, confirmado por Vossa Excelência: “A delegação constitucional da função notarial e registral aos particulares (art. 236 da CF) retrata, por outro lado, proibição da atuação estatal direta, mas a opção legítima pela transferência da execução não modifica a essência da natureza pública do serviço prestado. Daí a abertura excepcional para que, em casos de relevante interesse público, seja permitida a atuação legislativa voltada ao estabelecimento de deveres de cooperação e informação impostos aos oficiais e notários” (Processo CG nº 82020/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É salutar que, no âmbito das execuções penais, sejam implementadas ferramentas eletrônicas para viabilizar repasse de informações úteis, em favor de presos e egressos. De acordo com a cláusula segunda (do objeto) “as partes estabelecem entre si o presente Termo Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de atender aos pedidos da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA para localização de CERTIDÕES DIGITAIS pelos CARTÓRIOS, das pessoas em situação de privação de liberdade e egressos do Sistema Prisional Paulista, mediante o uso do SISTEMA ARPEN/SP, segundo os termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional em vigor” (fls.80/92).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não custa advertir que o Estado enfatiza claramente a ressocialização, como sendo o fim maior da execução criminal (art. 1º e 10 da Lei nº 7.210/84), embora exista outra importante função da jurisdição penal (“si mira alla punizione del privato che ha violato una legge”1). Assim, nada mais consentâneo que o emprego da facilidade, com o fito de permitir, por meio da CRC, a obtenção de certidões de nascimento, medida fundamental para a emissão de documentos essenciais aos atos da vida civil.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Munidos da certidão, os executados e egressos poderão obter carteira de trabalho, sendo que o exercício de ocupação lícita tem especial relevância para o instituto da remição penal. No mais, os documentos pessoais emitidos a partir da certidão de nascimento liberam o acesso aos serviços públicos essenciais, especialmente no campo educacional (cursos oficiais), também considerado no cálculo da execução penal (art. 126 da Lei nº 7.210/84).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há outro aspecto relevante e que está relacionado com a ausência de cobrança pela transferência de informações e documentos, consoante disposto na cláusula sétima (fl.85). É realmente importante que não haja ônus financeiro ao Estado, muito menos ao executado ou egresso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Paralelo ao propósito de garantir a eficiência do serviço registral está a tutela dos direitos e deveres do executado e, neste ponto, foi colhida preliminar manifestação do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. LEANDRO GALUZZI DOS SANTOS, pela inexistência de óbice na formalização do termo de cooperação (fls.94/95).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A criminalidade é uma doença social praticamente incurável, reflexo da desorganização política no que se refere aos programas preventivos e repressivos. Não existe antídoto contra o crime, quer seja doloso ou decorrente da culpa stricto sensu. Há, sim, mecanismos de desestímulo da formação da personalidade criminosa, sendo o exercício da cidadania o principal freio inibidor da reincidência. Qualquer providência capaz de reduzir entraves burocráticos poderá representar o ponto de partida no processo de ressocialização, através do trabalho ou educação, frutos naturais de oportunidades geradas pela efetivação do registro civil. Daí a abertura para, em caso com evidente interesse público e social, seja autorizada a formalização do termo de cooperação apresentado neste expediente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesses termos, o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência propõe a aprovação da minuta (fls.80/92), autorizando-se a celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sub censura.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 19 de abril de 2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, autorizo a celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, entre ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1 CHIOVENDA, Principii di Diritto Processuale Civile, N.Jovene, Nápoles, 1923, p. 325, § 15.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ARPEN-SP e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da minuta de fls.80/92.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Publique-se.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 25 de abril de 2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corregedor Geral da Justiça</span><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-2934033008819102052016-04-04T11:47:00.000-03:002016-04-04T11:47:58.176-03:00RECOLHIMENTO DE FIANÇA FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">O recolhimento de fiança em plantões judiciais, quando a rede bancária não está disponível, foi tema de consulta à Corregedoria Geral da Justiça. Existe vedação de manutenção do dinheiro em cartório, mas ela foi atenuada pelo Código de Processo Penal e as Normas da Corregedoria, sem necessidade de nomeação de Advogado ou Defensor Público para depositário, segundo parecer publicado no Diário de Justiça Eletrônico, com o fulcro de dar a conhecer o...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">comunicado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">COMUNICADO CG nº 439/2016 (Processo nº 2015/116635) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízes de Direito com competência criminal, o parecer 111/2016-J exarado nos autos 2015/116635. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO. Consulta acerca do recolhimento de fiança fora do expediente bancário, na impossibilidade de depósito pelo “internet banking”. Vedação de manutenção do dinheiro em cartório atenuada pelo Código de Processo Penal e N.S.C.G.J. Parecer para reconhecer o permissivo normativo, sem necessidade de nomeação de Advogado ou Defensor Público para depositário. Resposta neste sentido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça Trata-se de consulta formulada pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas, acerca da existência de normatização para recolhimento de fiança em plantões judiciais, quando a rede bancária não estiver disponível. Em apenso está igual indagação, formulada pela Supervisora de Serviços, da Administração Geral do Fórum da Comarca de Osasco, pois, pese o disposto nos art. 331, e parágrafo único, do Código de Processo Penal, art. 1104, das N.S.C.G.J., e, conforme Comunicado CG n° 3261/2011, o recolhimento deve ser efetuado pelo site do Banco do Brasil, que não disponibiliza a opção Unidade ou Vara de Plantão, em comprometimento à própria atividade plantonista. A Secretaria da Primeira Instância - nos Processos n° 2012/06790 e 2015/0105032, da DICOGE 2 - elencou as normas incidentes sobre a questão indagada. Relatório OPINO. Conforme manifestação da Secretaria de Primeira Instância, para o recolhimento da fiança durante plantão judiciário ordinário, em momentos de indisponibilidade da rede bancária, é possível a entrega do valor ao escrivão, para depósito no posto bancário, no primeiro dia útil. O Código de Processo Penal, no art. 331, “caput”, determina o recolhimento da fiança à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entrega a depositário público; mas, no parágrafo único, permite, na impossibilidade do pronto depósito, a entrega do valor ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, para o depósito bancário em três dias. As N.S.C.G.J. de São Paulo aperfeiçoam esse dispositivo. nome do próprio ofício de justiça”, no parágrafo único permite-lhe receber o valor em espécie, para depósito judicial no dia útil imediato, quando não for possível o recolhimento pelo “internet banking”, do valor da fiança ou da pensão da prestação de pensão alimentícia a liberar o devedor da prisão. Em síntese, fora do expediente bancário, e quando não possível o recolhimento pela “internet”, é permitida a entrega em espécie do valor da fiança aos escrivães, pois as vedações são atenuadas pelos próprios dispositivos mencionados, sem a necessidade de nomeação de advogados ou defensores públicos como depositários. Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, apresento a Vossa Excelência é para que responda às indagações com a permissão de entrega aos escrivães dos valores fixados para fiança, os quais providenciarão o recolhimento ao Banco do Brasil, no primeiro dia útil. Sugiro também a Vossa Excelência, caso aprovado o parecer, pela relevância da questão, sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento dos MM. Juízes de Direito de competência criminal. São Paulo, 18 de março de 2016. (a) BENEDITO ROBERTO GARCIA POZZER Juiz Assessor da Corregedoria DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que acolho, determino seja encaminhada resposta com permissão de entrega aos escrivães dos valores fixados para fiança, os quais providenciarão o recolhimento ao Banco do Brasil, no primeiro dia útil. Após, publique-se no Diário Judiciário Eletrônico, para conhecimento dos MM. Juízes de Direito de competência criminal. São Paulo, 21 de março de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Diário de Justiça Eletrônico</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar nas postagens da barra ao lado.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte,
comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-23123299196165412832013-09-25T21:35:00.000-03:002016-03-13T17:48:32.141-03:00ADI 5043 questiona norma para conduzir investigação criminal<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Há muito tempo está assentado que, se a Constituição Federal distinguiu os órgãos do Ministério Público com as funções inscritas no Art. 129, também dotou os promotores do poder investigatório:</span></span></h1>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="129I"></a>I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129ii"></a>II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129iii"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="129III"></a>III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129iv"></a>IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129v"></a>V - defender judicialmente os direitos e interesses das...</span></i><br />
<a name='more'></a><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"> populações indígenas;</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129vi"></a>VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;</span></i></div>
<div style="background-color: white; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">II - </span>exercer o controle externo da atividade policial,<span style="font-weight: normal;"> na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;</span></span></i></div>
<div style="background-color: white; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129viii"></a>VIII - </span>requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, <span style="font-weight: normal;">indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;</span></span></i></div>
<div style="background-color: white; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><span style="font-weight: normal;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129ix"></a>IX -</span> exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,<span style="font-weight: normal;"> sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.</span></span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129§1"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="129§1"></a>§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.</span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129§2."></a>§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. </span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129§3."></a>§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. </span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129§4."></a>§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. </span></i></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9035975684662279066" name="art129§5."></a>§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. </span></i></div>
</h1>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público<span style="font-weight: normal;"> </span></span></span></h1>
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal. De acordo com a PGR, o artigo 2º, parágrafo 1º, da lei induz à interpretação de que a condução de qualquer procedimento investigatório de natureza criminal será atribuição exclusiva daquela autoridade policial.</span></span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A PGR sustenta que a regra prevista na lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das </span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">funções institucionais do Ministério Público (MP), destacando que grande parte da doutrina vê, no inciso VI desse dispositivo, <em>“cláusula expressa de autorização para o MP realizar diretamente investigações criminais preliminares</em>”.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A Procuradoria argumenta que, apesar de o inquérito policial ser instrumento privativo da polícia, há outras formas de investigação realizadas por órgãos e instituições, com autorização legal e constitucional, que não se formalizam em inquérito policial. Cita como exemplos o poder de investigação da Receita Federal em relação à sonegação fiscal, o do Judiciário nos crimes praticados por magistrados e o do Ministério Público da União (MPU), nos crimes praticados por seus membros.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A ação ressalta também que, no contexto de protagonismo dos direitos humanos, no qual se insere a Constituição brasileira, não é razoável conferir a exclusividade da investigação a um único órgão ou instituição. <em>“Se há um direito da vítima à investigação, é preciso que o Estado disponha de um conjunto de instrumentos que de fato a viabilizem. O monopólio da investigação por um único órgão está na contramão do Direito”, </em>diz a ação.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A Procuradoria alega, ainda, que se a Constituição Federal não atribui exclusivamente à Polícia o poder de investigação, não seria compatível com seus preceitos norma que permita interpretação de que cabe apenas aos delegados a condução de qualquer procedimento investigatório criminal. A PGR considera que a suspensão liminar do dispositivo é necessária, pois, sem essa providência “<em>o curso de investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos investigatórios poderá ser impedida, o que gera enorme insegurança jurídica e prejuízo à sociedade”, aponta.</em></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />O relator da ação é o ministro Luiz Fux.</span></div>
</div>
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Fonte: STF </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><small><br /></small></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-11934878928936730562013-09-18T22:37:00.002-03:002013-09-18T22:37:33.689-03:00Ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-size: small;">A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação</span></span></h1>
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.</span></span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Após ser denunciado e pronunciado nos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, o ex-bombeiro militar do Rio de Janeiro foi preso cautelarmente no Grupamento Especial Prisional, restrito a militares. Com a exclusão da corporação, ele foi transferido a um presídio comum, o Presídio de Água Santa.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Com o habeas corpus,</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> os advogados tentavam reverter a transferência, pois o acusado teria sido excluído dos quadros do Corpo de Bombeiros por estar respondendo a um processo de crime que ainda não transitou em julgado. De acordo com o pedido, durante o trâmite da ação o ex-bombeiro teria direito à prisão especial.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><b>Pedido negado</b></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao negar o pedido, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, esclareceu que a garantia de prisão especial como a requerida “só pode ser invocada por aquele que ostente a condição de militar”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Segundo a ministra, “não é, obviamente, o caso dos autos, pois o próprio impetrante informa que o paciente foi excluído da corporação pelo comandante-geral, não fazendo mais parte do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Habeas Corpus nº 177271</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ, 18/9/2013</span></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i>A
great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-84746497906752027192013-08-14T19:55:00.002-03:002013-08-14T19:55:13.153-03:00Competência: casos de pedofilia na internet cabem à Justiça Federal<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-size: small;">Uma vez que o conteúdo é disponibilizado em qualquer país, a competência para julgar casos de pedofilia na internet é da Justiça Federal</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), durante análise de Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. O juiz Alderico Rocha Santos declinara da competência e determinara que os autos fossem encaminhados à Justiça Estadual de Goiás, afirmando que não há na denúncia qualquer dado concreto sobre a visualização das imagens disponíveis no exterior.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, relator do</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> caso, citou em seu voto o artigo 109, V, da Constituição. O texto confirma a competência da Justiça Federal em casos previstos em convenção internacional cuja execução tenha começado no Brasil e que gere ou deva gerar resultados no exterior. Isso significa, segundo ele, que basta a possibilidade do conteúdo disponibilizado pela internet ser acessado em outro país para ficar configurada a competência da Justiça Federal.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />No caso da pornografia infantil, o Brasil é signatário de convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança (promulgada através do Decreto Presidencial 99.710/90). O juiz federal convocado cita também o “Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, prostituição infantil e à pornografia infantil”, do qual o Brasil é signatário.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />No caso em questão, uma garota de 13 anos foi ameaçada e constrangida a exibir suas partes íntimas durante conversa na webcam. Posteriormente, as imagens foram publicadas no perfil da vítima no Orkut. O relator afirmou que como, através da rede social, as fotos estavam disponíveis para qualquer pessoa, inclusive estrangeiros. Em outros julgados, o TRF-1 adotou entendimento semelhante.</span></div>
</div>
</div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><span style="font-weight: bold;">Fonte: TRF da 1ª Região</span><span style="font-weight: bold;"> </span><small>- Quarta-feira, 14 de agosto de 2013.</small></span><br />
<small style="color: #8c837f; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i>A
great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div class="texto" style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-60045340856250367602013-07-30T08:39:00.006-03:002016-03-13T17:49:22.475-03:00CNJ no Ar destaca seminário de Direito Processual Penal<span style="background-color: white; color: #385260;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Segundo Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal vai ser realizado em agosto com o tema: Processo Penal e Democracia. O coordenador do Departamento de Eventos do Instituto Baiano de Direito Processual Penal, Lucas Carapiá, adianta em entrevista o que vai ser discutido no evento. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (29), a partir das 10h.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #385260;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STF</span></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-88619394024604551062013-07-02T20:45:00.003-03:002013-07-02T20:45:58.865-03:00Defensoria pede aplicação do princípio da insignificância para camelôs flagrados com cigarros clandestinos<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) ao caso de 19 camelôs denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE/MG) por portarem pacotes de cigarros clandestinos para venda. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 118431, no qual se requer liminar, solicitando a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG), que determinou a abertura de ação penal contra os camelôs, até que o mérito do HC seja julgado.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta...</div>
<a name='more'></a>decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desproveu o agravo regimental pelo qual o órgão pretendia obter o reconhecimento da ocorrência de crime de bagatela, aplicando-se o princípio da insignificância e, por consequência, o trancamento da ação penal, por conduta não devidamente tipificada na denúncia. Em primeira instância, a Defensoria conseguiu a aplicação do princípio, mas o Ministério Público recorreu e conseguiu reverter a decisão, além de mantê-la nas demais instâncias. Inconformada, a DPU recorreu à Suprema Corte buscando o restabelecimento da decisão de primeiro grau.<br />
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A Defensoria Pública alega que dentre os 19 camelôs denunciados, o que portava maior quantidade de cigarros clandestinos detinha 74 pacotes com custo equivalente à R$ 444,00 à época dos fatos. Já o que portava menor quantidade, estava com cinco pacotes. Se condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, combinado com o artigo 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078/1990, por venda de produtos impróprios para consumo e lesão às relações de consumo, os camelôs podem ser condenados a penas que variam de dois a cinco anos de detenção, além de multa.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A Defensoria argumenta que devem ser considerados, no caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de condutas “que, embora formalmente encaixadas no molde legal punitivo, materialmente escapam desse encaixe, de modo a afastar-se à aplicação do artigo 1º do Código Penal Brasileiro”, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Frisa que os 19 camelôs agiram de maneira autônoma, razão pela qual sequer foi cogitada a existência do crime previsto no artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha ou bando). </div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Antes de pedir a concessão de liminar a Defensoria argumenta que além da pequena quantidade e do baixo valor dos cigarros apreendidos, todo o material retido foi destruído, não sendo vendido ou consumido. E afirma que “tal situação já elucidaria a todos a devida reprimenda”. No mérito, pede a concessão definitiva do habeas corpus “reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso concreto, em face da atipicidade da conduta praticada, determinando, por conseguinte, a absolvição dos pacientes”. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Fonte: STF. 1º de julho de 2013.</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
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sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: #7030a0; mso-fareast-font-family: "Kozuka Gothic Pro M";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="color: #003399;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
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<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
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</div>
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<br /></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-74768282778138291382012-09-18T01:00:00.002-03:002013-07-02T20:44:31.136-03:00Juízes devem priorizar ações penais que envolvam pessoas ameaçadas<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; letter-spacing: -1px; line-height: 32px;">O objetivo é garantir o cumprimento da Lei n. 12.483/2011 (vide o texto da lei em Links úteis, neste mesmo blog) , que conferiu prioridade a esse tipo de ação</span><br />
<div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 7, que orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei n. 12.483/2011, a qual conferiu prioridade a esse tipo de ação.</span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A regra vale também para processos que envolvem indiciados, acusados, réus ou vítimas que tenham voluntariamente prestado colaboração à investigação policial ou ao processo criminal. Pela legislação, tais ações têm prioridade na tramitação, devendo o juiz, após a citação, tomar o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A Corregedoria Nacional decidiu publicar a recomendação, após a Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas apontar atrasos na tramitação de processos dessa natureza. No documento, direcionado a todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, a Corregedoria do CNJ orienta ainda que as Corregedorias locais verifiquem, nas inspeções realizadas, se a prioridade conferida a essas ações está sendo seguida pelos magistrados.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Mutirões – </strong>Com o objetivo de estimular a cooperação entre os órgãos do Judiciário e dar maior celeridade à prestação jurisdicional, a Corregedoria Nacional editou o Provimento n. 20 regulamentando a participação de magistrados em mutirões de outros órgãos da Justiça. Pelo ato, juízes que não tenham processos aguardando sentença há mais de 10 dias poderão participar como voluntários em atividades promovidas por unidades vinculadas ao Poder Judiciário de outros estados, como mutirões e projetos de atendimento itinerante.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A colaboração deve ser solicitada pelo tribunal que necessitar do auxílio e sempre autorizada pela Corte à qual o magistrado está vinculado. Além disso, o juiz colaborador não terá direito a receber diárias ou vantagens extraordinárias. O auxílio pode ser prestado pelo período de 15 dias, prorrogáveis caso o Pleno ou o órgão especial do tribunal de origem do juiz entenda necessário.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: CNJ</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-32087894797490985442012-09-18T01:00:00.001-03:002012-09-18T01:00:05.426-03:00REPERCUSSÃO GERAL: Desistência do mandado de segurança após prolação de sentença<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="texto" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 669.367-RJ</b></span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span class="texto" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">RELATOR: MIN. LUIZ FUX</b></span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;" /><span class="texto" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA.</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="texto" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"> TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STF</span><br />
<br />
<div style="text-align: start;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div style="text-align: start;">
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-67715873506599908322012-09-18T01:00:00.000-03:002012-09-18T01:00:02.477-03:00HC e suspensão de prazo prescricional<br />
<center style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A 2ª Turma concedeu habeas corpus a fim de que o STJ, na linha da jurisprudência do Supremo, aprecie o mérito de idêntica ação constitucional lá impetrada. Além disso, determinou que fosse suspensa a execução da pena do paciente até o julgamento do referido writ, com a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Na espécie, condenado à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto — pela prática do delito de furto praticado mediante rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I, do CP) — tivera sua reprimenda convertida em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. <a name='more'></a>Contra a sentença, a defesa interpusera apelação, cujo provimento fora negado, o que resultara na impetração de habeas perante o STJ, que dele não conhecera por entendê-lo incabível, em virtude de não configurar substituto de recurso ordinário.</span></span></center>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><span class="texto" style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">HC 111210/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.8.2012. (HC-111210)</span></b>
</span><br />
<b style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><span class="texto" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><br /></span></b>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STF</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: top;">Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que o STJ conheça do HC 183.685/RS e, por conseguinte, pronuncie-se quanto às alegações da defesa, bem como, para que seja suspensa a execução da pena do paciente (Execução n. 70598-5, em trâmite na Comarca de Osório/RS) até o julgamento do referido HC, ficando, nesse período, suspenso o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.</span><span style="background-color: white; text-align: left;"> </span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: teal; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-22611355001876741922012-09-11T01:00:00.003-03:002012-09-11T01:00:05.925-03:00CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MILITAR E CIVIL ACUSADOS DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <span style="background-color: white; text-align: justify;">Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação penal contra o soldado J.S.A. e o civil J.T.O., denunciados pela suposta prática do crime de uso de documento falso. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 110261, que foi concedido pela Turma nesta terça-feira (28).</span></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">A defesa alegava que seus clientes estavam sofrendo constrangimento ilegal tendo em vista que a ação penal a que respondem seria de competência da Justiça Militar. J.S.A. e J.T.O. foram denunciados pelo crime de uso de documento falso em concurso de agentes, previstos nos artigos 315 e 53, ambos do Código Penal Militar.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Conta dos autos que em 19 de março de 2009, o soldado do exército J.S.A. obteve empréstimo bancário de R$ 9.650,00, dividido em 48 parcelas, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Para isso, ele mostrou uma declaração falsa supostamente expedida e assinada pelo comandante da Companhia de Polícia do Exército/6ª RM, constando que seu período de seu engajamento seria até 1º de agosto de 2015.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Segundo a denúncia, para facilitar o trâmite do empréstimo junto à agência bancária, o soldado utilizou-se dos serviços do civil J.T.O., correspondente bancário, que cobrou percentual sobre o valor do empréstimo para facilitar os trâmites junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">“O crime de uso de documento falso praticado por um militar em concurso com um civil, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no artigo 9º, inciso II, alínea “e”, inciso III, alínea “a”, do Código Penal Militar, a meu ver, atrai a competência da justiça castrense para processar e julgar os denunciados, por força do artigo 124 da CF”, entendeu o ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus. Ele lembrou que em um caso muito similar (HC 98526), a Primeira Turma do STF assentou a competência da justiça castrense.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Assim, o relator denegou a ordem, pela manutenção do processo na Justiça militar. No mesmo sentido, votou a ministra Rosa Weber, acrescentando que a vítima não é a Caixa Econômica Federal, mas “é a própria fé pública”.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Abriu divergência o ministro Luiz Fux, que entendeu tratar-se de um crime de competência da Justiça Federal, ao considerar que o sujeito passivo é a CEF. De acordo com Fux, “a falsidade do documento militar representou, na realidade, um crime meio consumido pelo crime fim, no princípio consunção, porque a finalidade era falsear a verdade para obter um benefício junto à CEF”.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou a divergência. Segundo ela, nesse caso, o interessado diretamente seria a CEF, “portanto não teríamos um serviço, um bem da administração da Justiça militar”. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, para o qual “o bem jurídico é o bem de uma empresa pública federal, a CEF, o que atrai a competência da Justiça Federal”.</span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Processos relacionados: HC 110261</span></span><div>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STF</span></span></div>
<div>
<span style="line-height: 115%;"> </span></div>
<div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-86840800833955793132012-09-11T01:00:00.002-03:002012-09-11T01:00:06.259-03:002ª Turma do STF. Ausência de intimação de defensor público e nulidade<br />
<center style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A 2ª Turma concedeu habeas corpus impetrado em favor de condenada pela prática do crime descrito no art. 171, § 3º, do CP, com o fim de afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar ao juízo de 1º grau que proceda à intimação da Defensoria Pública da União para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo parquet. Na espécie, a paciente, assistida por defensor dativo no curso do processo, procurara a Defensoria Pública, que protocolara petição na qual informava haver assumido o patrocínio da ré. <a name='more'></a>O pedido fora indeferido, sob o fundamento de não haver prova de que a então acusada solicitara assistência àquele órgão. A Defensoria Pública não fora intimada desta decisão e a ré sofrera condenação decorrente de acórdão reformatório de sentença absolutória. Asseverou-se que a escolha do advogado seria direito do acusado. Ademais, registrou-se que a jurisprudência da Corte seria pacífica no sentido de a Defensoria Pública dever ser intimada, pessoalmente, dos atos processuais, o que não ocorrera.</span></span></center>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="texto" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span class="texto" style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">HC 111532/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.8.2012. (HC-111532)</span></b></span>
</span><br />
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><br /></b></span>
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: top;">Decisão: </span></b></span><br />
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: top;">A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à intimação da Defensoria Pública da União para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012.</span><span style="font-weight: normal; text-align: left;"> </span>
</b></span><br />
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-weight: normal; text-align: left;"><br /></span></b></span>
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-weight: normal; text-align: left;">Fonte: STF</span></b></span><br />
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-weight: normal; text-align: left;"><br /></span></b></span>
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"></b></span><br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<span class="texto" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</b></span><br />
<span class="texto" style="background-color: white; color: #587e93; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><br /></b></span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-7498713196470290602012-09-11T01:00:00.001-03:002012-09-11T01:00:10.982-03:00Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 18px;">A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um parágrafo ao artigo </span>129<span style="background-color: white; line-height: 18px;"> da </span>Constituição<span style="background-color: white; line-height: 18px;">, determina que, em caso de omissão injustificada do Ministério Público, após decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial concluído, a Ação Penal Pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares; por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público; pela Ordem dos ADvogados do Brasil e por entidades de direitos humanos. Vaconcellos justifica sua proposta questionando o o fato de a ação penal ficar nas mãos de uma única instituição. A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano suportado. </span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende, explica. A PEC estabelece ainda que, se a ação penal for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público, caberá ao Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, dela não podendo desistir. A PEC 194/12 aguarda análise da Comissão de Constituição<span style="background-color: white; line-height: 18px;"> e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. </span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 18px;">Vide íntegra da proposta logo abaixo.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 18px;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 18px;">Fonte: Conjur.</span></span>
<br />
<br />
<br />
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Do Deputado .............. e outros)</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dá nova redação ao art. 129 da </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Constituição Federal, para facultar a </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">propositura de ação penal </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">subsidiária, nos casos de omissão </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">injustificada do Ministério Público e </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dá outras providências.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do art.60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">constitucional:</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 1º. O artigo 129 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">redação:</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Art. 129 ..................................................</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">..................................................................</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§6º. Em caso de omissão injustificada pelo Ministério Público, após </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do inquérito policial concluído, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a ação penal pública poderá ser promovida:</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – pela vítima ou seus familiares até o segundo grau, por meio de </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">advogado ou defensor público;</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – pelo advogado público, no interesse exclusivo do Estado;</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III – pelo Conselho Seccional ou Federal da Ordem dos Advogados do </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasil;</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III – pelas entidades de defesa de direitos humanos de âmbito nacional, na </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">forma da Lei, cuja ação penal poderá ser retomada pelo Ministério Público </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">como parte principal. (NR)</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 7º. No caso de negligência de que trata o parágrafo anterior, se a ação </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">penal for intentada pelas pessoas descritas nos incisos I e II, caberá ao </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fornecendo elementos de prova, interpondo recurso e, a todo tempo, no </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dela não podendo desistir, em qualquer caso. (NR)</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 8º. Em caso de litigância de má-fé, o autor responsável pela propositura </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da ação penal será individualmente condenado, nos autos do processo, à </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reparação por perdas e danos. (NR)”Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">promulgação.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">JUSTIFICATIVA</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A proposta de emenda constitucional em tela afigura-se como </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">verdadeiro corolário do denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXV. Nesse </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o direito de ação, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ameaça a direito”. Em outras palavras o constituinte de 1988 proibiu a “justiça </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">com as próprias mãos” e garantiu como elemento da democracia o direito do </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acesso à justiça.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esta proposta de emenda constitucional, também caracteriza-se </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">como instrumento de defesa da sociedade, transparência e legalidade públicas.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito de postular ao Estado a correção de um desvio de conduta </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que atinja sua incolumidade, ou a sociedade, é o mais elementar de todos os </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">direitos conferidos ao cidadão.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito de ação é o instrumento na busca da correção de uma </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">lesão praticada por terceiro.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">cuja realização da justiça dela depende.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Atualmente o cidadão possui a capacidade de postular no cível a </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reparação a um dano suportado, todavia fica ao alvedrio de um entendimento </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">monocrático (promotor de justiça) a iniciativa de ingresso da ação penal em </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">razão do crime perpetrado contra a vítima.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A promoção da justiça é uma tarefa do Estado, mas direito de todos, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">e a lei maior deve assegurar os meios necessários para que não haja omissão </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ou prevaricação por parte dos que detêm o dever de intentá-la.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nada mais legítimo que conferir a outros entes do Estado e à própria </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vítima a capacidade de postular em juízo o esclarecimento de um fato </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">criminoso.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para a vítima ou seu representante legal que não tenha condição de </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">arcar com os honorários advocatícios, a presente proposta confere ao defensor </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">público a prerrogativa de representá-la em juízo, figurando como meio eficaz </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">para o seu acesso à Justiça. </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O interesse subsidiário do advogado público reside no fato de que o </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">resultado da ação penal invariavelmente terá reflexos no cível e nas possíveis </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ações de ressarcimento ao erário, como, por exemplo, nas ações que buscam </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a recuperação de ativos desviados em virtude de lavagem de dinheiro. </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesta mesma esteira a possibilidade dos Conselhos da Ordem dos </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Advogados do Brasil e as entidades de defesa de direitos humanos, de modo </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">remanescente, postularem em juízo, reside no fato de que é interesse primário do Estado, da sociedade e do cidadão que o autor do crime seja submetido ao </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devido processo criminal. Ademais a prova da materialidade e autoria de uma </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">infração penal, legitimamente produzida, não pode representar propriedade </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">privada do órgão acusador, mas sim instrumento de realização da justiça. </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A possibilidade de atuação da vítima e seus familiares mostra-se </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mais do que clarividente, haja vista que a dor suportada não poderá ser </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apagada com a mera justificativa de que o Ministério Público simplesmente </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entendeu que não deveria ingressar com a ação penal, realçando a terrível </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sensação de impunidade que impulsiona.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dentro deste diapasão, entendemos salutar que haja </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilização, nos autos do mesmo processo crime, do autor litigue com </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">má-fé, como meio eficaz para se evitar abuso desse importante instrumento </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">para a realização da Justiça</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Senhores parlamentares, se não tivermos um mecanismo que </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">possibilite a outro profissional, em casos de omissão, postular em juízo, então </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">teremos uma lacuna normativa e uma centralização de poder demasiadamente </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">grande numa única instituição, o que não condiz com o espírito republicano e </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estado Democrático que tanto defendemos.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O espírito republicano tem como corolários a transparência, </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">moralidade e controle social. É incompatível que tenhamos a primeira e última </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">palavra sobre uma ação penal concentradas numa única instituição.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Face isto, rogamos pela aprovação desta proposta que pugna pela </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">defesa da sociedade, dotando o nosso ordenamento jurídico de ferramentas </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contra a impunidade, omissão e jogando uma luz maior sobre os casos de </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">repercussão nacional, os quais não são levados ao crivo do Poder Judiciário e </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da opinião pública.</span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Sala das Sessões, de de 2012. </span><br />
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos</span><br />
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-22535927149669060582012-09-11T01:00:00.000-03:002012-09-11T01:00:04.088-03:001ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem<br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta terça-feira (21), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 103078 para anular sentença de pronúncia proferida pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Recife contra A.B.N., acusado de homicídio qualificado, e determinar que nova sentença seja prolatada, obedecendo ao requisito da imparcialidade.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Turma acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, que endossou o argumento da defesa segundo o qual o juiz cometeu excesso de linguagem ao antecipar-se ao juízo da culpa, que cabe aos jurados do Tribunal do Júri, afirmando que a autoria e a qualificação do crime estão provados.</span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por esse mesmo entendimento, o ministro Marco Aurélio já concedera liminar, em abril de 2010, suspendendo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri em Recife, até julgamento de mérito do RHC, que ocorreu hoje. No recurso, a defesa questionava acórdão (decisão colegiada) da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou habeas corpus lá impetrado, também com objetivo de anular a sentença de pronúncia.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em seu voto, o ministro Marco Aurélio observou que, embora consignasse, em sua sentença de pronúncia, que não se tratava de julgamento definitivo, o juiz, em seguida, contrariou essa premissa ao afirmar: ”A autoria é certa” e, em seguida, dizer que “está provado que o crime ocorreu por motivo fútil”. E isso, segundo o ministro, sem a devida análise dos elementos de autoria.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por isso, segundo ele, essa sentença não pode ser usada perante os jurados. “O juiz tem que manter-se distante, fundamentar a culpabilidade. Não pode assentar que a autoria é certa e que a qualificadora está provada”. Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, “o juiz pode estar convencido, mas não pode estampar esse convencimento na sentença de pronúncia”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Arabic","serif";">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif";">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Devanagari","serif";">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Devanagari","serif";">Terei muito prazer em recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-88857416255546446842012-09-04T01:00:00.000-03:002012-09-04T09:40:22.946-03:00STF reitera que não admitirá mais HC substitutivo<br />
<h2 style="color: #556a8d; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; font-size: 27px; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.5;">Em voto proferido na terça-feira (28/8), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, reiterou recente alteração da jurisprudência da 1ª Turma, no sentido de não mais admitir Habeas Corpus substitutivo. A ministra afirmou que, nessa circunstância, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 102, inciso II, alínea “a”, instrumento jurídico expresso: o Recurso Ordinário.</span></h2>
<div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
“O HC é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada (...) e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição”, ressaltou a relatora. Ela destacou que, nos últimos anos, tem se verificado um desvirtuamento dessa garantia constitucional, a ponto de, em 2011, terem sido distribuídos no Superior Tribunal de Justiça 36.125 HCs.</div>
<a name='more'></a><div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">
<br /></div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
Tais números, na sua avaliação, só foram possíveis devido à “prodigalização e vulgarização” do instrumento. “Embora restrito seu cabimento a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão”, assinalou. A ministra citou como exemplo a pauta da própria 1ª Turma, que semanalmente contém “mais de uma centena de HCs sobre os mais variados temas”.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
“De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus”, enfatizou Rosa Weber. Essa possibilidade, a seu ver, “é fatal para a duração razoável do processo” porque gera “uma verdadeira avalanche de HCs sobre a mesma questão”.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong>Sequestro</strong><br />
No processo em questão, dois homens condenados por sequestro questionavam o aumento da pena-base acima do mínimo legal pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles pediam o restabelecimento da pena imposta em primeiro grau, de dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
A decisão do TJ-RJ foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou “gravíssimas as consequências do delito”, levando em conta que a vítima continua desaparecida passados mais de seis anos do fato. O STJ também foi contra a decisão denegatória, que a defesa acionou por meio de novo HC.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
No STF, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, assinalou que o instrumento não permite avaliação e valoração de provas e, portanto, não é hábil para rever a fixação de penas. “Além da inadequação do HC para rever posições das instâncias inferiores, visualizo fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto, bem como para o regime de cumprimento”, concluiu.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong>Jurisprudência</strong><br />
A mudança de entendimento da 1ª Turma ocorreu durante o julgamento do <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4124565" style="color: purple; text-decoration: none;"><strong>HC 109956</strong></a>, da relatoria do ministro Marco Aurélio, julgado no dia 7 de agosto. A discussão, porém, começou na mesma sessão durante o julgamento do <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4087998" style="color: purple; text-decoration: none;"><strong>HC 108715</strong></a>, do qual o ministro Luiz Fux pediu vista.</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que enviará um ofício ao STF posicionando-se contra a recente alteração de jurisprudência. Segundo o Conselho Federal da OAB, tal vedação despreza raízes históricas do Supremo, pois o HC substitutivo é valioso e caro às liberdades individuais. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.</em></div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong>Habeas Corpus</strong> <strong style="color: purple; text-decoration: none;"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3886470" style="color: purple; text-decoration: none;">104045</a></strong></div>
</div>
<div class="wysiwyg" style="border-color: rgb(185, 185, 185); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px; clear: both; color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.5; margin-bottom: 0.6em; overflow: hidden; width: 646px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-size: 13px; line-height: 18px;">Revista </span><strong style="font-size: 13px; line-height: 18px;">Consultor Jurídico</strong><span style="font-size: 13px; line-height: 18px;">, 29 de agosto de 2012</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-75625897432380265512012-05-28T20:22:00.001-03:002012-08-21T09:39:38.563-03:00SUSPENSA ANÁLISE DE LEI ALAGOANA QUE CRIOU VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR CRIME ORGANIZADO<span style="background-color: white;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu nesta quinta-feira (24) a análise da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4414) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que
criou uma vara especializada em crime organizado. A lei criou a 17ª Vara
Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos
praticados por organizações criminosas dentro do território alagoano.</span><br />
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; float: left; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
No julgamento, os ministros definiram apenas a aplicação de interpretação
conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei. Nesse ponto,
retiraram o termo “crime organizado” desse artigo. De acordo com o entendimento
da maioria, a lei estadual definiu um conceito de crime organizado, o que só
poderia ter sido feito por meio de uma lei federal.<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
<b>Relator</b><o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou, antes de
votar, que todo segmento jurídico em Alagoas defende que a eventual extinção da
17ª Vara Criminal favoreceria o crime organizado, uma vez que a atuação dessa vara
coibiu os crimes de sequestro e focou sua atuação no combate ao tráfico de
drogas. Por essa razão, ele defendeu a interpretação conforme, desde que
preservadas as competências da vara, que já funciona desde 2007.<br />
<a name='more'></a><o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
<b>Quarta-feira (30)</b><o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
Após a definição em relação ao primeiro artigo da lei, a
sessão foi suspensa e deverá ser retomada na quarta-feira da próxima semana,
dia 30 de maio, para que os demais dispositivos da norma sejam analisados.
Entre eles, os artigos 9º e 10, que definem os tipos de infrações que estariam
abrangidos pelo termo “crime organizado” como constrangimento ilegal, ameaça,
tráfico de pessoas, dentre outros.<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
No pedido inicial da OAB, a entidade defende que todos os 19
artigos da lei “são uma anomalia no ordenamento jurídico” e, por essa razão,
sustenta que a lei deve ser considerada inconstitucional em sua íntegra. De
acordo com a OAB, ao criar a lei, a Assembleia Legislativa de Alagoas teria
afastado a aplicação dos procedimentos de competência em relação ao Tribunal do
Júri, que, de acordo com o princípio do juiz natural, seria responsável por
julgar os crimes relativos ao crime organizado.<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
“Se trata de uma super vara que opera no Estado de Alagoas
como sendo um órgão judiciário acima dos demais órgãos judiciários de idêntica
categoria, operando para cima da lei e da Constituição”, afirmou o
representante da OAB ao definir a 17ª Vara como um microssistema judiciário
paralelo.<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
Na retomada do julgamento, o ministro Luiz Fux irá prosseguir
com seu voto em relação aos demais artigos questionados.<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
CM/CG<o:p></o:p></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; vertical-align: top;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: top;">
Fonte: STF </div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-89097962614535591492012-05-28T08:40:00.002-03:002012-08-21T19:38:29.371-03:00CONAMP INGRESSA COMO AMICUS CURIAE NA ADI QUE TRATA DO ASSENTO NO MESMO PLANO E A DIREITA DO JUIZ<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">A CONAMP ingressou no dia 17 de maio com pedido de "amicus
curiae" na ADI 4768, proposta Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - CFOAB, que trata do assento no mesmo plano e imediatamente à direita
dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais
oficiem (Lei Complementar</span>75<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">/93). A relatora é a
Ministra Carmen Lúcia.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;"><br /></span>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 111.0pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">HISTÓRICO </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
ajuizou ADI 4768 contra dispositivos do</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">estatuto do Ministério Público da
União</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">e da</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">que
garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de
juízes durante julgamentos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Segundo a OAB, os dispositivos legais "estabelecem ampla e
irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o
magistrado em detrimento do advogado" quando representantes do órgão atuam
como parte no processo. "Respeitosamente, não se trata, puramente, de
discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos
é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo",
afirma a autora.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma
inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o
chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB,
quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se
estar ao lado do juiz representaria uma "disparidade de tratamento entre
acusação e defesa".</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">A Ordem dos Advogados alega que a situação "agride o
princípio da igualdade de todos perante a lei" e, em consequência, viola a
"isonomia processual". E concluiu: "(A regra institui uma)
arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real
posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios
e regras do Estado democrático de direito".<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Ou seja, perante a testemunha, o perito, o acusado e
qualquer outro participante da relação processual, o mobiliário compõe a imagem
de duas autoridades de igual hierarquia", concluiu a OAB, que pede a
concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem suspensos até o
julgamento final da ADI.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 10.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">No mérito, a entidade pede para o STF dar interpretação conforme
a</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Constituição</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">à alínea 'a` do inciso I do artigo 18 do
Estatuto do MPU (Lei Complementar</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">75/93) e ao inciso XI do
artigo 40 da Lei Orgânica do MP (Lei</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">8.625/93), para que a
prerrogativa prevista nos dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia
como fiscal da lei.<o:p></o:p></span></div>
<h2 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%;">Fonte:<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="cursor: pointer;"><span class="fontname"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">Associação do Ministério Público de Goiás</span></span></span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%;"> </span></span><span style="color: #5f5f5f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h2>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9035975684662279066.post-37314948074814421172012-05-24T22:23:00.000-03:002012-08-21T19:38:53.733-03:00STJ VALIDA RENOVAÇÕES DE ESCUTA TELEFÔNICA QUE REVELARAM ESQUEMA DE FRAUDES COM TÍTULOS DO BB<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em
habeas corpus apresentado em favor de ex-funcionário do Banco do Brasil (BB)
investigado pela suposta prática de falsificação, crime contra a ordem
financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
<br />
A Sexta Turma aplicou ao caso jurisprudência do STJ que admite a renovação da
interceptação telefônica por prazo superior ao previsto no artigo 5º da Lei
9.296/96 (15 dias, prorrogados por mais 15), desde que sejam observados o
princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a investigação,
comprovada em decisão fundamentada.<br />
<br />
Consta no processo que, no esquema de divisão de tarefas da quadrilha, o
funcionário era responsável por reproduzir telas de computador, que funcionavam
como certificações da suposta autenticidade dos títulos de crédito falsos e
facilitavam negociações internacionais.<br />
<br />
<b>Investigação<br />
<br />
</b>A Delegacia de Crimes Financeiros (Delefin) da Polícia Federal iniciou
investigação para identificar uma organização criminosa complexa, que
falsificava títulos de crédito em nome do BB e posteriormente os vendia no país
e também no exterior. Em 2003, o juízo de primeiro grau determinou o controle
telefônico de um dos envolvidos para esclarecer suspeitas. Durante o
monitoramento, surgiram vários outros nomes.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
<br />
As investigações foram interrompidas entre os anos de 2004 e 2006, devido a
problemas estruturais na Delefin. No primeiro semestre de 2006, quando as
investigações recomeçaram, a polícia pediu a quebra do sigilo telefônico e
telemático de vários envolvidos na organização, inclusive do funcionário em
questão.<br />
<br />
Por meio de autorização judicial, foram interceptadas as conversas telefônicas
do funcionário. A Polícia Federal verificou que havia indícios de autoria
criminosa e, com isso, a necessidade de autorização judiciária para novas
providências, tais como a busca e apreensão em residências e escritórios.<br />
<br />
O funcionário foi preso temporariamente em 2007. Após esse fato, não houve nova
quebra de sigilo telefônico.<br />
<br />
<b>Pedido negado<br />
</b><br />
Pretendendo que as investigações fossem anuladas, o funcionário impetrou habeas
corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que as provas
produzidas (por meio de interceptação telefônica e telemática de dados) seriam
ilegais e contaminariam toda a investigação.<br />
<br />
O TRF1 negou o pedido por entender que, “pelas peculiaridades do caso (complexa
organização criminosa, que atuava em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional),
as renovações das interceptações telefônicas eram necessárias e estavam
fundamentadas concretamente”.<br />
<br />
No recurso direcionado ao STJ, a defesa alegou que o juízo federal do Distrito
Federal não era competente para processar e julgar os fatos em apuração. Alegou
também que havia vício nas interceptações telefônicas e de dados, visto que,
segundo ela, tais medidas teriam perdurado por um longo período, de 2003 a
2008.<br />
<br />
Diante disso, pediu a nulidade das gravações e escutas excedentes ao prazo de
30 dias, bem como das provas derivadas, com o consequente arquivamento do
inquérito policial. Pediu também que o seu telefone não fosse mais grampeado,
que as buscas e apreensões se encerrassem e, ainda, que todos os bens
apreendidos fossem devolvidos.<br />
<br />
<b>Decisão mantida<br />
<br />
</b>A respeito da alegação de incompetência do juízo do Distrito Federal, o
desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator do recurso, ressaltou que
aquele tribunal declinou da competência em favor do juízo de São Paulo após o
encerramento das investigações.<br />
<br />
Entretanto, ele explicou que a posterior declinação do juízo não invalida, por
si só, a prova colhida na interceptação telefônica que foi autorizada pela
autoridade judicial competente até então, com fundamentação adequada e em
respeito às exigências legais.<br />
<br />
O ministro explicou também que a medida de quebra foi absolutamente adequada e
imprescindível ao caso. Ele verificou no acórdão do TRF1 que as autorizações
das escutas telefônicas pelo magistrado de primeiro grau foram apoiadas por
pedidos do Ministério Público e da delegacia de Polícia Federal, que entenderam
ser necessário o prosseguimento das investigações.<br />
<br />
“Além de expressa disposição legal, não se vislumbra qualquer ilegalidade no
tocante à renovação das decisões de interceptação telefônica, eis que em
perfeita sintonia com as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie”,
disse.<br />
<br />
Em relação à quebra de sigilo das correspondências eletrônicas, o ministro
lembrou que o STJ firmou entendimento no sentido de “ser legal a interceptação
do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, se for
realizada em feito criminal e mediante autorização judicial, não havendo
qualquer afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal”.<br />
<br />
Quanto aos outros pedidos, o ministro explicou que não cabe ao STJ decidir a
respeito. A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o habeas corpus. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<strong><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;">Fonte: STJ</span></strong>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0