Doutrina e jurisprudência exigiam que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. Hoje, firmado o entendimento de que, se com a progressão do regime para aberto, o condenado goza de liberdade (condicional), mas...
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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
sexta-feira, 18 de agosto de 2017
QUAL A COMPETÊNCIA PARA RÉU PRESO E RÉU SOLTO? Quem processa a execução?

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