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sábado, 10 de novembro de 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPAROS EM LUGAR HABITADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTICA COMUM. CITACÃO. LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.579-0/194
PROTOCOLO : 200603282177
COMARCA : RIO VERDE
RELATOR : DES. PRADO
PROCURADOR : LENIR PEDROSA
1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE
1 SUSCITADO(S) : JD DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO
VERDE
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPAROS EM LUGAR HABITADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTICA COMUM. CITACAO. LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.
REMESSA AO JUIZO COMUM. ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO
DA LEI N. 9.099/95. 1- EMBORA SE TRATE DE
COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TODAVIA,
CERTIFICADO NOS AUTOS QUE O AUTOR DO FATO SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, O JUIZ
DEVE ENCAMINHAR AS PECAS AO JUIZO COMUM PARA QUE
SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO
66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 9.099/95,

CONGIGURANDO A CESSACAO DA COMPETENCIA DO JUIZADO
ESPECIAL, VISTO QUE O CHAMAMENTO FICTO DO ACUSADO
E INVIAVEL NO AMBITO DESTE JUIZO. ADEMAIS, NAO
HAVENDO NA LEI QUALQUER PREVISAO ACERCA DO
REAFORAMENTO, NAO HA SE FALAR EM DEVOLUCAO DOS
AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL NA HIPOTESE DE POSTERIOR
NAO CUMPRIMENTO DA CITACAO, CABENDO AO JUIZO
COMUM A COMPETENCIA PARA PROSSEGUIR O JULGAMENTO.
2- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA E JULGAR COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.

2 - CONFLITO DE COMPETENCIA N.587-0/194
PROTOCOLO : 200603622016
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DR. G. LEANDRO S. CRISPIM
PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 SUSCITANTE(S) : JD DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S) : JD DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PREJUDICIALIDADE
RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA IN
ABSTRATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PRESENTE DATA, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO
EM LEI PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, IMPOE-SE A
DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR
DO REU, RESTANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE
COMPETENCIA, POR ABSOLUTA PERDA DO OBJETO.
PRESCRICAO DECLARADA DE OFICIO. CONFLITO DE
COMPETENCIA JULGADO PREJUDICADO.
DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, CONHECER DO
CONFLITO DE COMPETENCIA E JULGA-LO PREJUDICADO
ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA OCORRENCIA DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.

3 - CONFLITO DE COMPETENCIA N.599-2/194
PROTOCOLO : 200701678644
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. JAMIL PEREIRA DE MACEDO
PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S) : JD DA DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUTORIZACAO PARA
QUEBRA DO SIGILO DO IP (PROTOCOL INTERNET).
COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCIPIOS
QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA DA
JUSTICA COMUM. SE HOUVER NECESSIDADE DE DILIGENCIA
DE MAIOR COMPLEXIDADE PARA APURACAO DOS FATOS E DA
AUTORIA, AINDA QUE O CRIME POR DEFINICAO LEGAL
ESTEJA ENQUADRADO COMO SENDO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO, DADA AS CIRCUNSTANCIAS - QUEBRA DE
SIGILO DE PROTOCOL INTERNET (IP), TORNA-SE
INCOMPATIVEL PARA SER PROCESSADO PERANTE OS
JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO PORQUE NAO SE COADUNA
COM OS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E O DA
INFORMALIDADE, DEVENDO O FEITO SER PROCESSADO
PERANTE O JUIZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E
JULGADO PROCEDENTE.
DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, EM ACOLHER O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA E
CONHECER DO CONFLITO, JULGANDO-O PROCEDENTE PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA DECIMA SEGUNDA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ORA SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

4 - CONFLITO DE COMPETENCIA N.600-6/194
PROTOCOLO : 200701609197
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 SUSCITANTE(S) : JD DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S) : JD DA DECIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. 1- A COMPETENCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO
ART. 61, DA LEI N. 9.099/95, COM A REDACAO QUE LHE
FOI DADA PELA LEI N. 11.313/2006, RESTRINGE-SE AS
CONTRAVENCOES PENAIS E AOS CRIMES CUJA PENA MAXIMA
NAO EXCEDA A 02 (DOIS) ANOS, SENDO DE COMPETENCIA
DO JUIZO CRIMINAL COMUM O JULGAMENTO DOS DELITOS
CUJA PENA ULTRAPASSE TAL LIMITE. 2- O ART. 94, DA
LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), AO
IMPRIMIR O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 AOS
CRIMES CUJA PENA NAO ULTRAPASSE A 04 ANOS, NAO
MODIFICOU O ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
NEM TRATOU OS CRIMES DESTA NATUREZA COMO SENDO DE
PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, RESTRINGINDO-SE A
INDICAR O RITO A SER SEGUIDO NAS ACOES PENAIS A
ELES REFERENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
JULGADO PROCEDENTE.
DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE O
CONFLITO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

5 - MANDADO DE SEGURANCA N.14584-1/101
PROTOCOLO : 200602605894
COMARCA : CACHOEIRA ALTA
RELATOR : DES. JURACI COSTA
PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
1 IMPETRANTE(S) : PAULO FERREIRA GONCALVES
ADV(S) : IVAN MIGUEL DE LIMA
1 IMPETRADO(S) : JD DA COMARCA DE CACHOEIRA ALTA
EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA CRIMINAL. HOMICIDIO
QUALIFICADO. FUNCIONARIO PUBLICO. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. PERDA DO
CARGO. EFEITO NAO AUTOMATICO DA CONDENACAO. A
PERDA DO CARGO OU FUNCAO PUBLICA, EFEITO
EXTRAPENAL DA CONDENACAO, PREVISTO NO ARTIGO 92,
DO CODIGO PENAL, NAO TEM APLICACAO AUTOMATICA, NAO
CABENDO AO JUIZ DA EXECUCAO ALTERAR
SUBSTANCIALMENTE O TITULO CONDENATORIO EXEQUENDO
PARA INCLUIR TAL SANCAO. ORDEM CONHECIDA E
CONCEDIDA.
DECISAO : ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM CONCEDER A ORDEM PARA
TORNAR, SEM EFEITO, O ATO COATOR, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.

6 - MANDADO DE SEGURANCA N.15032-3/101
PROTOCOLO : 200700085739
COMARCA : ITUMBIARA
RELATOR : DES. JAMIL PEREIRA DE MACEDO
PROCURADOR : EDUARDO ABDON DE MOURA
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTA ANTONIETA ROCHA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA
PEDRO SERGIO DOS SANTOS
1 IMPETRADO(S) : JD DA COMARCA DE ITUMBIARA
EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA. INQUERITO POLICIAL. SIGILO.
ACESSO PELO ADVOGADO. PERMISSAO. E ASSEGURADO O
ACESSO DO ADVOGADO AS INFORMACOES INTRODUZIDAS NO
INQUERITO POLICIAL, NAO-CONCERNENTES A DILIGENCIAS
EXTRA-AUTOS CUJO CONHECIMENTO PELO INDICIADO POSSA
PREJUDICAR A EFICACIA DA INVESTIGACAO. ORDEM
CONCEDIDA.
DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, EM ACOLHER O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA E
CONCEDER A SEGURANCA EM DEFINITIVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.

7 - MANDADO DE SEGURANCA N.15119-2/101
PROTOCOLO : 200700431700
COMARCA : NIQUELANDIA
RELATOR : DES. PRADO
PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 IMPETRANTE(S) : WILLIAN ROBERTO BAZAGA DE AZEVEDO
ADV(S) : ATHENAGORAS ALEXANDRE SOUZA
1 IMPETRADO(S) : JD DA COMARCA DE NIQUELANDIA
1 LITPAS(S) : IZABEL ROSA DA COSTA
REINALDO FERREIRA DE ALCANTARA
EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA. CONTRAVENCAO PENAL.
APREENSAO DE BENS (CACA-NIQUEIS). ATO DE JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRACAO
CONSIDERADA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
COMPETENCIA. TURMA RECURSAL. AS CORTES DE JUSTICA
ESTADUAIS NAO EXERCEM JURISDICAO SOBRE ATO DE JUIZ
DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
COMPETINDO A TURMA RECURSAL DA RESPECTIVA REGIAO,
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A ACAO
MANDAMENTAL IMPETRADA. INCOMPETENCIA RECONHECIDA.
MANDADO DE SEGURANCA NAO CONHECIDO. REMESSA DOS
AUTOS A TURMA JULGADORA.
DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA E NAO CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

8 - REVISAO CRIMINAL N.1000-4/221
PROTOCOLO : 200603334819
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DR. CARLOS ELIAS DA SILVA
REVISOR : DES. JURACI COSTA
PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES
1 REQUERENTE(S) : SHAHABDDIN PEZESHKZAD
ADV(S) : LEONARDO DE MELO
1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : REVISAO CRIMINAL. NULIDADE POR NAO INSTAURADO
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRENCIA. EM
SE TRATANDO DE REVISAO CRIMINAL NAO SE ANULA O
PROCESSO PARA SE REALIZAR EXAME DE INSANIDADE
MENTAL QUANDO SE VERIFICA QUE O MAGISTRADO
INDEFERIU O PEDIDO PORQUE INEXISTENTE QUALQUER
DUVIDA SOBRE SAUDE MENTAL DO ACUSADO. 2 -
CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO AS CONDICOES
PREVISTAS PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 621 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE REVISAR O
DECISUM. EM SEDE DE REVISAO CRIMINAL NAO HA QUE SE
REAVALIAR PROVA JA ANALISADA. AUTOR JULGADO
CARECEDOR DO DIREITO A ACAO, A UNANIMIDADE DE
VOTOS.
DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL,
EM JULGAR O REQUERENTE CARECEDOR DO DIREITO A
ACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

9 - REVISAO CRIMINAL N.1015-1/221
PROTOCOLO : 200700051117
COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR : DES. PRADO
REVISOR : DR. CARLOS ELIAS DA SILVA
PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO
1 REQUERENTE(S) : EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO
1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : REVISAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
AUSENCIA DO MANDATO PROCURATORIO. NAO CONHECIMENTO
A ACAO REVISIONAL PODE SER INTERPOSTA POR ADVOGADO
MUNIDO DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS, EX VI
DO ARTIGO 623 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO
279 DO RITJGO. IN CASU, AUSENTE QUALQUER MANDATO
PROCURATORIO NOS AUTOS, PORTANTO SEM CAPACIDADE
POSTULATORIA. PEDIDO NAO CONHECIDO.
DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA E NAO CONHECER DA
PRESENTE REVISAO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

GOIANIA, 9 DE JULHO DE 2007

SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
ORIGINAL ASSINADO



fonte: http://www.tj.go.gov.br/
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Um sonho para ser vivido.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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