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sábado, 10 de novembro de 2007

HABEAS CORPUS. Tráfico de entorpecentes, roubo com emprego de armas e uso de documento falso. Extinção da punibilidade. Menoridade à época da prática do crime de roubo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

100.501.1998.008176-5 Habeas Corpus
Origem : 50119980081765 Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais)
Paciente : JCA
Impetrante(Advogado): João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da
Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Eliseu Fernandes

RELATÓRIO
João de Castro Inácio Sobrinho, advogado, impetrou pedido de habeas corpus em favor de JCA, condenado por tráfico de entorpecentes, roubo com emprego de armas e uso de documento falso, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca.


As informações vieram à fl. 56, noticiando que o pedido de extinção da punibilidade, em razão da menoridade do acusado à época da prática do crime de roubo, foi indeferido. Salientou estar pendente de exame o pleito de exclusão da causa especial de aumento de pena, decorrente da associação eventual, art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76, por retroação da lei nova, mais benéfica.

O Ministério Público de 2º grau, em parecer do Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, manifesta-se pela denegação da ordem em relação ao pedido de exclusão da majorante, pois ainda não foi apreciado, e não por estar caracterizado o constrangimento ilegal, e pelo envio dos autos às Câmaras Reunidas para apreciar o pedido de extinção da punibilidade.

É o breve relato do que ocorreu nos autos.

VOTO

DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES

O impetrante requer a exclusão majorante decorrente do concurso eventual de agentes, art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76, cuja figura foi extinta com o advento da nova Lei Antitóxicos. Contudo, em consulta ao SAP, verifiquei que sobre ele o Juízo da Execução já se manifestou, deferindo-o, o que torna o writ prejudicado nessa parte.

Sobre o pedido de extinção da punibilidade, relativamente ao fato de o paciente ser menor, ao tempo em que praticou crime de roubo, indeferido pelo Juízo Singular, tenho que a existência da previsão de recurso específico para o caso concreto, revisão criminal, não impede o conhecimento de habeas corpus fim, se houver ameaça concreta do direito de locomoção do paciente. Assim já decidiu o STJ, (HC n. 38801/ RS, de 17/03/2005, Relator Ministro Felix Fischer).

Contudo, no caso, a competência para conhecer da revisão criminal é do Tribunal Pleno, que poderá, também conhecer do habeas corpus com o fim de decretar a nulidade da sentença, pois o crime de roubo não foi praticado em conexão como de tóxicos, refugindo, assim, à competência das Câmaras Reunidas.

Com efeito, se a questão em princípio se refere à revisão criminal, a competência está relacionada à matéria e por isso compete ao Tribunal Pleno.

Assim, declino da competência ao Tribunal Pleno, devendo se proceder à redistribuição deste pedido de habeas corpus.

É como voto.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

100.501.1998.008176-5 Habeas Corpus
Origem : 50119980081765 Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções e
Contravenções Penais)
Paciente : JCA
Impetrante(Advogado): João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da
Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Eliseu Fernandes

EMENTA
Crime de roubo. Ação penal. Inimputabilidade do acusado. Nulidade. Revisão criminal. Competência em razão da matéria.

O conhecimento de pedido de habeas corpus em hipótese de previsão de revisão criminal prende-se à competência em razão da matéria, e por isso ao órgão competente a conhecer da revisão cabe apreciar o pedido de habeas corpus.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DECLINAR A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL PLENO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O Desembargador Sansão Saldanha e o Juiz Oudivanil de Marins acompanharam o voto do Relator.

Porto Velho, 28 de fevereiro de 2007.

DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES
PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL e RELATOR

fonte: http://www2.tj.ro.gov.br/
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Um sonho para ser vivido.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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